No que diz respeito à aplicação da legislação tributá

#Questão 915589 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, SELECON, 2023, Prefeitura de Nova Mutum - MT, Agente de Fiscalização Tributária

No que diz respeito à aplicação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional dispõe que a legislação se aplica, em relação aos fatos geradores futuros e pendentes, de forma:

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