A respeito do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doa

#Questão 915429 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, INSTITUTO MAIS, 2023, Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP, Técnico Tributário

A respeito do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de quaisquer bens ou direitos, é correto afirmar que

A) deve ser instituído pelos municípios, Distrito Federal, no exercício de sua competência municipal e territórios.

B) ele terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

C) resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas mínimas e máximas.

D) ele não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.

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