Considere que o Município ABC deseja conceder benefícios

#Questão 915422 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, INSTITUTO MAIS, 2023, Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP, Técnico Tributário

Considere que o Município ABC deseja conceder benefícios fiscais, reduzindo a base de cálculo do ISS para alguns serviços específicos. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que o(a)

A) concessão de benefícios fiscais pelo Município ABC depende da edição de medida provisória.

B) chefe do Poder Executivo do Município ABC deve apenas fundamentar a concessão do benefício fiscal e elaborar decreto concedendo a benesse.

C) concessão de benefícios fiscais depende da edição de lei específica.

D) chefe do Poder Executivo do Município ABC deve pedir autorização ao Estado para que o benefício fiscal seja válido.

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