No que se refere ao Lançamento Tributário, conforme o Có

#Questão 915360 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Fiscal de Tributos

No que se refere ao Lançamento Tributário, conforme o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

B) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, exceto se posteriormente modificada ou revogada.

C) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento judicial tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.

D) Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do lançamento.

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