Em consonância com o Código Tributário Nacional, acerca

#Questão 915358 - Direito Tributário, Competência tributária, CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Fiscal de Tributos

Em consonância com o Código Tributário Nacional, acerca do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, assinale a alternativa CORRETA.

A) A alíquota do imposto não excederá os limites fixados em resolução da Câmara dos Deputados, que distinguirá, para efeito de aplicação de alíquota mais baixa, as transmissões que atendam à política nacional de habitação.

B) O imposto compete ao Estado da situação do imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos cedidos, mesmo que a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrangeiro.

C) O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis é de competência da União.

D) A base de cálculo do Imposto é o montando arbitrado entre as partes.

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