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#Questão 915312 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Judiciária

Assinale a opção correta em relação aos recursos em geral no âmbito do direito processual penal.

A) No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

B) Quando cabível a apelação, poderá ser usado o recurso em sentido estrito, desde que se recorra somente de parte da decisão.

C) Contra a decisão de primeiro grau que denegar a apelação caberá recurso em sentido estrito.

D) É cabível a interposição de recurso em sentido estrito da decisão que concluir pela competência do juízo.

E) O recurso cabível da decisão que resolve questão incidental acerca da restituição de coisa apreendida é o recurso em sentido estrito.

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