Conforme o Código de Processo Penal brasileiro, assinale C

#Questão 915118 - Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

Conforme o Código de Processo Penal brasileiro, assinale CORRETAMENTE.

A) Não é admitida a interpretação analógica no âmbito processual penal brasileiro.

B) Processos da competência da Justiça militar possuem regramento processual penal próprio.

C) A decisão que julgar extinta a punibilidade do réu, impede a propositura da ação civil vinculada.

D) Qualquer pessoa titular do direito à reparação do dano poderá requerer ao Ministério Público que promova a execução da sentença condenatória ou a ação civil.

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