Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (

#Questão 915111 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código Tributário Nacional (CTN) bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da fiscalização tributária.

A) O TCU não possui legitimidade para requisitar, diretamente ás instituições financeiras, informações sigilosas dos contribuintes.

B) É legítimo ao Ministério Público requisitar diretamente ao fisco dados fiscais dos contribuintes quando verificados indícios de crime.

C) É vedada a divulgação de informações dos contribuintes relacionadas a representações fiscais para fins penais.

D) É legítimo ao fisco promover a quebra de sigilo bancário dos contribuintes quando evidenciada, em processo administrativo regularmente instaurado, a omissão de receitas.

E) É vedada a divulgação de informações relativas a moratórias de contribuintes.

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