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Sobre a Lei Federal nº 8.142/1990, que trata do Controle S
#Questão 915066
-
Direito Sanitário
,
Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde
,
Instituto Consulplan
,
2023
,
Prefeitura de Orlândia - SP
, Agente de Combate à Endemias
Sobre a Lei Federal nº 8.142/1990, que trata do Controle Social e Financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir.
I.
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados, dentre outros, como investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
II.
Para receber recursos para cobertura de ações e serviços de saúde, os municípios poderão contar com o Plano de Saúde.
III.
É permitido aos municípios a celebração de consórcios para execução de ações e serviços de saúde.
Está correto o que se afirma em
A) I, II e III.
B) I, apenas.
C) III, apenas.
D) II e III, apenas.
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