Em relação à repartição de receitas tributárias previ

#Questão 914969 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Fiscal Municipal

Em relação à repartição de receitas tributárias prevista na Constituição Federal, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, pertencem aos Municípios o percentual de:

A) 30% (trinta por cento).

B) 40% (quarenta por cento).

C) 50% (cinquenta por cento).

D) 70% (setenta por cento).

E) 90% (noventa por cento).

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