Acerca das contribuições de intervenção no domínio eco

#Questão 914857 - Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

Acerca das contribuições de intervenção no domínio econômico previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que

A) elas não podem incidir sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

B) elas podem ter alíquotas ad valorem cuja base seja o faturamento .

C) elas podem incidir sobre receitas decorrentes de exportação.

D) lei complementar deve instituí-las e discipliná-las.

E) a cobrança de uma hipotética contribuição de intervenção no domínio econômico criada por lei publicada em maio de 2022 poderia ser iniciada noventa dias após a publicação dessa lei.

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