O Município de Uruguaiana (RS) pretende reduzir o Imposto

#Questão 914759 - Direito Tributário, Competência tributária, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Uruguaiana - RS, Procurador da Fazenda

O Município de Uruguaiana (RS) pretende reduzir o Imposto Predial e Territorial Urbano sobre imóvel ocupado por residência do proprietário que não possua outro imóvel. É correto afirmar que tal prática:

A) Não ofende as regras e princípios constitucionais tributários.

B) Ofende o princípio da isonomia tributária.

C) Ofende o princípio da capacidade contributiva.

D) Exige autorização prévia da União.

E) Exige autorização prévia do estado.

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