Renato alugou de Luiz Fernando um imóvel situado em um bai

#Questão 914605 - Direito Tributário, Tributos Municipais, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Orlândia - SP, Consultor Jurídico

Renato alugou de Luiz Fernando um imóvel situado em um bairro nobre da cidade de Orlândia. Ficou acordado entre eles que o pagamento do IPTU referente ao imóvel ficaria a cargo de Renato, enquanto durasse o período de locação. Ao ser informado do valor referente ao imposto, Renato se dirigiu ao órgão municipal competente e, diretamente, demandou administrativamente contra a pretensão fiscal. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

A) É vedado a Luiz Fernando contratar com Renato a responsabilidade particular por determinado tributo.

B) Renato não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU, pois não é o proprietário do imóvel.

C) A lei tributária permite de forma excepcional, no caso de impostos territoriais urbanos, a modificação do sujeito passivo da obrigação tributária.

D) As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos podem ser opostas administrativamente, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

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