Determinado município instituiu tributo com as seguintes c

#Questão 914588 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FCC, 2023, Copergás - PE, Analista Contador

Determinado município instituiu tributo com as seguintes características: prestação pecuniária compulsória, em moeda, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em decreto municipal e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A criação desse tributo fere o Código Tributário Nacional, uma vez que deveria

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