Em relação às limitações constitucionais ao poder de t

#Questão 914383 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, FUTEL - MG, Procurador

Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A) É vedado aos municípios instituírem taxa de lixo sobre os templos de qualquer culto.

B) É vedado aos estados instituírem impostos sobre as tintas destinadas à produção de livros, jornais e periódicos.

C) Um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal poderá ser instituído por medida provisória.

D) Os municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

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