Conforme previsão do Código Tributário Nacional, é veda

#Questão 914382 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, FUTEL - MG, Procurador

Conforme previsão do Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações relativas a

A) representações fiscais para fins penais.

B) inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública.

C) parcelamento ou moratória.

D) incentivo de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa física.

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