De acordo com o Estatuto das Cidades, o direito de preempç

#Questão 914380 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, FUTEL - MG, Procurador

De acordo com o Estatuto das Cidades, o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para a(s) seguinte(s) finalidade(s), exceto:

A) Regularização fundiária.

B) Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.

C) Ordenamento e direcionamento da expansão urbana.

D) Interesse social ou de utilidade pública, conforme definido no plano diretor.

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