De acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha,

#Questão 914261 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, OBJETIVA, 2023, Prefeitura de Horizontina - RS, Nutricionista

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa INCORRETA sobre quais providências a autoridade deverá tomar no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar:

A) Remeter, no prazo mínimo de 72 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida para a concessão de medidas parciais de proteção.

B) Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

C) Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

D) Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

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