Com base no que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) a

#Questão 914120 - Direito Processual Penal, Da Ação Civil, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

Com base no que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) a respeito da ação civil, é correto afirmar que a PGFN está impedida de ajuizar ação cível de reparação de dano na hipótese de

A) despacho de arquivamento do inquérito policial.

B) decisão que julgue extinta a punibilidade.

C) despacho de arquivamento das peças de informação.

D) decisão absolutória que considere atípico o ato praticado.

E) reconhecimento da inexistência material do fato.

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