Acerca das regras de competência, o Código de Processo Pe

#Questão 914111 - Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, FCC, 2023, MPE-PB, Técnico Ministerial - Sem Especialidade

Acerca das regras de competência, o Código de Processo Penal estabelece:

A) No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência da jurisdição comum.

B) Será obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, independentemente do critério do juiz.

C) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.

D) Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á por sorteio.

E) A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens