Leia a afirmativa a seguir. Segundo a Lei Complementar 141/

#Questão 914060 - Direito Sanitário, Aspectos Constitucionais, CETREDE, 2023, CPSMBS - CE, Técnico em Enfermagem

Leia a afirmativa a seguir.

Segundo a Lei Complementar 141/12, o Distrito Federal aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, ______________ do produto da arrecadação direta dos impostos que não possam ser segregados em base estadual e em base municipal.

A lacuna acima deve ser preenchida por

A) 12% (doze por cento).

B) 15% (quinze por cento).

C) 17% (dezessete por cento).

D) 20% (vinte por cento).

E) 24% (vinte e quatro por cento).

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