De acordo com a Constituição da República de 1988 é INC

#Questão 913889 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Analista Fazendário

De acordo com a Constituição da República de 1988 é INCORRETO o que se afirma:

A) Compete aos Estados instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

B) Os órgãos fazendários, em razão da sua função fiscalizatória, integram os órgãos de segurança pública.

C) É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

D) Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

E) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

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