A Constituição Federal prevê a instituição de sistema

#Questão 913866 - Direito Constitucional, Previdência Social, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

A Constituição Federal prevê a instituição de sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. Nesse contexto, é correto afirmar que a esses segurados será garantido(a): 

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