Para fins penais, falsificar ou alterar alguns tipos de doc

#Questão 913833 - Direito Penal, Crimes Contra a Fé Pública, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

Para fins penais, falsificar ou alterar alguns tipos de documentos são atos equiparados ao crime de “Falsificação de Documento Público”, previsto no art. 297 do Código Penal brasileiro. Nesse sentido, assinale a alternativa que traz consigo ação ou documento que NÃO viabiliza a tipificação do referido crime em nenhuma das possibilidades previstas em lei.

A) Inserir em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.

B) Falsificar atestado particular.

C) Falsificar cartão de crédito.

D) Quem omite nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito, perante a previdência social.

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