De acordo com a Constituição de 1988, é INCORRETO afirma

#Questão 913778 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Agente Fazendário

De acordo com a Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar:

A) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

B) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

C) É garantido o direito de propriedade.

D) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

E) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos é condicionado ao pagamento de taxas.

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