Sobre o Processo Legislativo Constitucional é correto afir

#Questão 913774 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Agente Fazendário

Sobre o Processo Legislativo Constitucional é correto afirmar:

A) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

C) É vedada a edição de medidas provisórias que implique instituição ou majoração de impostos.

D) A matéria constante de proposta de lei complementar rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

E) A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início no Senado Federal.

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