Em relação às disposições constitucionais sobre a Admi

#Questão 913770 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Analista Fazendário

Em relação às disposições constitucionais sobre a Administração Pública é correto afirmar que

A) o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez por igual período.

B) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não precisam observar o limite dos vencimentos pagos pelo Poder Executivo.

C) é vedada a acumulação remunerada de dois cargos de magistério.

D) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

E) o regulamento editado pelo chefe do Poder Executivo estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízos ao erário.

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