No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais,

#Questão 913742 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

A) É inconstitucional lei estadual que responsabilize estado-membro por danos causados a pessoas presas na ditadura.

B) A incitação ao ódio público feita por líder religioso contra outras religiões pode configurar o crime de racismo.

C) A fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo é constitucional, desde que previstos reajustes automáticos.

D) O STJ entende que, em ação contra empresa jornalística, é cabível pedido do autor para que seja publicada, no veículo de imprensa, a decisão condenatória proferida em seu desfavor, ainda que não tenha sido pleiteado, administrativamente, o direito de resposta ou de retificação da matéria divulgada.

E) Caso um hospital particular atenda um paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) por força de decisão judicial, o hospital deverá ser ressarcido com base nos valores de mercado.

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