No que se refere a finanças públicas, assinale a opção

#Questão 913740 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

No que se refere a finanças públicas, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 (CF).

A) Os recursos transferidos aos estados oriundos de emendas individuais impositivas não integrarão a receita do estado para fins de cálculo de limites da despesa com pessoal ativo e inativo.

B) As disponibilidades de caixa dos estados serão depositadas no Banco Central do Brasil.

C) O Poder Executivo publicará, até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

D) É permitida a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses de duodécimos.

E) Se for apurado que, no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superou noventa por cento no âmbito dos estados, será facultada a adoção de mecanismos de ajuste fiscal, por exemplo, mediante a vedação de criação de despesa obrigatória.

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