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O artigo 5º da Constituição Federal compõe todo o capí
#Questão 913697
-
Direito Constitucional
,
Direitos Políticos
,
IBFC
,
2023
,
SEC-BA
, Mediador
O artigo 5º da Constituição Federal compõe todo o capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos do Título II (dos direitos e garantias fundamentais) da Constituição Federal de 1988. Em consonância com esse artigo, analise as afirmativas a seguir.
I. Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. II. São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito. III. Não haverá pena de suspensão ou interdição de direitos. IV. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
Assinale a alternativa correta.
A) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
B) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
C) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas
D) Apenas as afirmativas I e III estão corretas
E) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
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