Compete exclusiva e privativamente à União, exceto:

#Questão 913691 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Câmara de Contagem - MG, Procurador Legislativo

A) Legislar sobre registros públicos, processo penal e transporte.

B) Legislar sobre recursos minerais e organização da Defensoria Pública do Distrito Federal.

C) Legislar sobre populações indígenas, sistema de consórcios e sorteios e sobre Defensoria Pública dos Territórios.

D) Legislar sobre transporte, Seguridade Social, jazidas, minas e outros recursos minerais e metalurgia.

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