Com relação à competência exclusiva do Congresso Nacion

#Questão 913690 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Câmara de Contagem - MG, Procurador Legislativo

Com relação à competência exclusiva do Congresso Nacional, assinale a alternativa incorreta.

A) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher 2/3 (dois terços) dos membros do Tribunal de Contas da União.

B) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, o comandante da marinha.

C) Compete ao Congresso Nacional aprovar as iniciativas do Poder Executivo referentes às atividades nucleares.

D) Compete ao Congresso Nacional aprovar previamente a alienação ou concessão de terras públicas com áreas superiores a 2.500 hectares.

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