O cometimento da falta consistente na posse de aparelho cel

#Questão 913667 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

O cometimento da falta consistente na posse de aparelho celular que permita ao condenado em cumprimento de pena privativa de liberdade comunicação com outros presos ou com o ambiente externo acarreta-lhe

A) perda de todos os dias remidos, reiniciando-se a nova contagem a partir da data da infração disciplinar.

B) interrupção do prazo para a concessão do indulto, caso haja previsão expressa nesse sentido no decreto presidencial.

C) regressão para regime mais severo, após a conclusão do processo administrativo disciplinar.

D) isolamento em cela própria, pelo prazo de trinta dias, renovável por igual período, ressalvado o caso de imposição de regime disciplinar diferenciado.

E) interrupção do prazo para a concessão de livramento condicional, reiniciando-se a nova contagem a partir da data da infração disciplinar.

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