A EC 103/2019 - denominada “Reforma da Previdência” -

#Questão 913636 - Direito Previdenciário, Seguridade Social, AVALIA, 2023, Prefeitura de Santana do Livramento - RS, Analista Jurídico

A EC 103/2019 - denominada “Reforma da Previdência” - apesar de ter sido publicada em 13/11/2019, apenas teve a eficácia da aplicação das novas alíquotas ali previstas e relacionadas ao salário de contribuição de empregados, domésticos e trabalhadores avulsos a partir de 01 de março de 2020. Isso ocorreu devido à aplicação de qual princípio constitucional aplicável às Contribuições Sociais?

A) Anterioridade Anual.

B) Anterioridade Nonagesimal.

C) Precedência da fonte de custeio.

D) Orçamento diferenciado.

E) Equidade na forma de participação no custeio.

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