De acordo com o Sistema Tributário Nacional, previsto na C

#Questão 913632 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Patrocínio - MG, Advogado

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição da República, é correto afirmar:

A) Compete à União instituir imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

B) Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

C) Além da União, os Estados também podem instituir empréstimos compulsórios.

D) O Estado de Minas Gerais pode cobrar tributo no mesmo exercício em que foi publicada a lei que o aumentou.

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