No que se refere aos servidores públicos, com base na CF e

#Questão 913569 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2023, PO-AL, Perito Criminal - Especialidade: Direito

No que se refere aos servidores públicos, com base na CF e na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. 


Segundo a jurisprudência do STF, quando o servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da CF for beneficiado pela regra transitória de estabilidade excepcional, é aplicável o reenquadramento em novo plano de cargos, carreiras e remuneração que venha a ser instituído.

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