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#Questão 913540 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCM, 2023, IFB, Fundamentos de Audiovisual

Segundo as disposições da Constituição da República quanto à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

A) é vedada, sem exceções, a acumulação remunerada de cargos públicos.

B) o prazo de validade do concurso público será pelo prazo improrrogável de até dois anos.

C) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário deverão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

E) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

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