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#Questão 913515
-
Direito Constitucional
,
Controle de Constitucionalidade
,
IBFC
,
2023
,
Prefeitura de Cuiabá - MT
, Apoio Jurídico
No que se refere às disposições constitucionais sobre ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, assinale a alternativa que apresenta
incorretamente
um legitimado para propô-las.
A) Procurador-Geral da República
B) Governador de Estado ou do Distrito Federal
C) Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil
D) Partido político com representação no Congresso Nacional
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