A Constituição Federal, ao abordar a Defesa do Estado e d

#Questão 913514 - Direito Constitucional, Estado de Defesa, IBFC, 2023, Prefeitura de Cuiabá - MT, Apoio Jurídico

A Constituição Federal, ao abordar a Defesa do Estado e das instituições democráticas, trata do estado de defesa. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A) Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de doze horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria simples

B) Na vigência do estado de defesa é obrigatória a incomunicabilidade do preso

C) Se o Congresso Nacional estiver em recesso, a decretação do estado de defesa deverá aguardar o retorno da sessão legislativa ordinária

D) O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as previstas da Constituição Federal

Navegue em mais questões