Considerando o teor da LC nº 101/2000, que estabelece norm

#Questão 913493 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, FUNDATEC, 2023, SPGG - RS, Médico - Clínica Geral

Considerando o teor da LC nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do Art. 165 da Constituição e disporá também sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

B) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da Lei Orçamentária Anual.

C) O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.

D) É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

E) O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias da União.

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