Assinale a alternativa correta sobre as disposições da Le

#Questão 913482 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), IBFC, 2023, UFPB, Assistente de Alunos

Assinale a alternativa correta sobre as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

A) A Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, excluindo os meios digitais

B) A Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade

C) A disciplina da proteção de dados pessoais não tem como fundamento o respeito à privacidade

D) É possível a realização do tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos

E) A Lei não disciplina sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes

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