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Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei nº 13.70
#Questão 913476
-
Direito Digital
,
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
,
IBFC
,
2023
,
UFPB
, Administrador
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
I. A Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. II. As normas gerais contidas na Lei são de interesse regional e devem ser observadas apenas pelos Estados e Distrito Federal. III. A lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
Assinale a alternativa correta.
A) Apenas a afirmativa I está correta
B) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C) As afirmativas I, II e III estão corretas
D) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
E) Apenas as afirmativas I e III estão corretas
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