Quanto ao tempo do crime, assinale a opção correta.

#Questão 913446 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

A) Mesmo que lei posterior deixe de considerar determinado fato como crime, não serão excluídos os efeitos penais de condenação feita com base na legislação outrora vigente.

B) A lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração.

C) A lei excepcional tem aplicação imediata, não gerando efeitos caso não aplicada durante sua vigência.

D) Definido o fato como criminoso, a pena deve ser aplicada quando estabelecida cominação para ele.

E) Ainda que transitada em julgada sentença penal condenatória, lei posterior terá aplicação imediata.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens