Determinado estado da Federação publicou 3 leis: A, B e C

#Questão 913424 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Determinado estado da Federação publicou 3 leis: A, B e C. A lei A isenta trabalhadores desempregados do pagamento do consumo de água pelo período de seis meses. A lei B trata de transporte de animais, tema já disciplinado na legislação federal. A lei C cria tributo, na modalidade taxa, para remunerar certa atividade de fiscalização estatal decorrente de ação para proteção do meio ambiente.
Com base nessa situação hipotética e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que

A) somente a lei A é constitucional.

B) somente a lei B é constitucional.

C) somente a lei C é constitucional.

D) todas as três leis são constitucionais.

E) todas as três leis são inconstitucionais.

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