Assinale a alternativa correta de acordo com as previsões

#Questão 913399 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Assistente Jurídico

Assinale a alternativa correta de acordo com as previsões constitucionais:

A) A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, nem no que lhe for contrário;

B) A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados;

C) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades;

D) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União não limitar-se-á a estabelecer normas gerais;

E) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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