A partir das disposições da Lei n.º 13.869/2019, acerca

#Questão 913348 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

A partir das disposições da Lei n.º 13.869/2019, acerca do abuso de autoridade, e da Parte Geral do Código Penal, julgue o item que se segue. 


Se a ação penal pública não for proposta no prazo legal, admite-se ação privada, devendo ser interposta pelo ofendido em seis meses decadenciais, contados da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

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