Acerca das modalidades de intervenção do Estado brasileir

#Questão 913335 - Direito Econômico, Intervenção do Estado na Ordem Econômica, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

Acerca das modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica e do sistema brasileiro de defesa da concorrência, julgue o item seguinte.


Tanto a União quanto os estados e os municípios podem instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, sendo cada ente limitado, todavia, à sua área de atuação. 

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