De acordo com as disposições da Constituição Federal de

#Questão 913320 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito das finanças públicas, julgue o próximo item.  


No cumprimento do dever de executar a programação orçamentária, a administração pública não pode promover o cancelamento de despesas, ainda que necessário à abertura de crédito adicional. 

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