De acordo com as disposições da Constituição Federal de

#Questão 913319 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito das finanças públicas, julgue o próximo item.  


É permitido aos estados vincular parte da receita tributária líquida a programas de apoio à inclusão e de promoção social, compreendida a destinação desses recursos ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.

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