Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, b

#Questão 913315 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, referente às leis orçamentárias. 


É vedado o empenho global de despesas contratuais, ainda que sujeitas a parcelamento.

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